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suprimir/reduzir tributo, no âmbito do competente procedimento administrativo, integrariam o iter criminis

Decreto 6.339, de 3 de janeiro de 2008

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Decreto nº 6.103, de 30/04/07

administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

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Da Ordem Social: a seguridade social (I)

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Lei de Consórcios Públicos: comentários ao art. 6º (II).

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